Flashcard FC608535
Quando a prática sexual por militar configura crime militar em tempo de paz?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Com. Exam. (MPDFT) · 2021
Quando a prática sexual por militar configura crime militar em tempo de paz?
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Resposta
Configura crime militar quando praticada por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra civil, reformado ou assemelhado.• Militar da ativa: agente do crime militar em tempo de paz contra civil, reformado ou assemelhado.
• Lugar militar: local sujeito à administração militar onde a conduta ocorre.
• Conduta: ato libidinoso ou prática sexual no lugar sujeito à administração militar, sendo indiferente o gênero das pessoas envolvidas.
• Tipificação: tipificado no art. 235 do CPM, com pena de detenção de seis meses a um ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603873
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