Flashcard FC608554
Qual regime o Código Penal Militar adota para a semi-imputabilidade e como isso influencia a aplicação de pena e medida de segurança?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Qual regime o Código Penal Militar adota para a semi-imputabilidade e como isso influencia a aplicação de pena e medida de segurança?
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Resposta
O Código Penal Militar adota o sistema vicariante, pelo qual o juiz escolhe entre impor pena ou medida de segurança, sendo vedada a cumulação de ambas.Dessa forma, em casos de semi-imputabilidade a sanção é exclusiva, aplicando-se ou a pena ou a medida de segurança.
Veja como foi cobrado:
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