Flashcard FC608574
Quando a restituição ou reparação atenua o crime militar contra o patrimônio e pode levar à conversão em infração disciplinar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
Quando a restituição ou reparação atenua o crime militar contra o patrimônio e pode levar à conversão em infração disciplinar?
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Resposta
A atenuação e a possibilidade de considerar a conduta como infração disciplinar ocorrem quando a coisa é de pequeno valor ou quando o agente, sendo primário, restitui a coisa ou repara o dano antes da instauração da ação penal.• Coisa de pequeno valor: o juiz pode substituir ou diminuir a pena ou considerar a infração como disciplinar.
• Primário e restituição: a atenuação se estende ao agente primário que restitui a coisa ou repara o dano antes da ação penal.
• Repor no lugar: não há previsão autônoma de repor no lugar onde se achava como hipótese distinta de atenuação.
• Conversão discricionária: a conversão em infração disciplinar depende dos requisitos legais e do juízo do magistrado, não sendo automática pela restituição ou reparação.
Veja como foi cobrado:
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