Flashcard FC608588
Quando é lícita a suspensão da proteção de um bem cultural e quais as consequências penais de sua destruição por ordem sem competência?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Quando é lícita a suspensão da proteção de um bem cultural e quais as consequências penais de sua destruição por ordem sem competência?
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Resposta
A suspensão da proteção de bem cultural é excepcional, depende de necessidade militar imperativa, decisão de autoridade competente e caráter temporário; a destruição ordenada sem competência é antijurídica e pode ensejar responsabilidade penal interna e internacional.• Suspensão da proteção: exige necessidade militar imperativa, decisão de autoridade competente e é temporária, não sendo ato discricionário de comandante de batalhão.
• Consequências penais: ordenar e executar destruição consciente de bem protegido sem competência é antijurídico e sujeita o agente a apuração e sanção penal interna e internacional, inclusive nos termos do Estatuto de Roma e das convenções sobre bens culturais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603926
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