Flashcard FC608593
Quando a fraude no pagamento de cheque é considerada crime militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Quando a fraude no pagamento de cheque é considerada crime militar?
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Resposta
A fraude no pagamento de cheque é considerada crime militar apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 9º, II, 'a' e 'e', conforme o art. 251, §2º do Código Penal Militar.• Alcance: os delitos previstos nos itens I a V do art. 251 são militares somente nos casos previstos no art. 9º, II, 'a' e 'e'.
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