Flashcard FC608596
Qual instituto se aplica quando a receptação culposa envolve agente primário e valor da coisa até um décimo do salário mínimo?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 1999
Qual instituto se aplica quando a receptação culposa envolve agente primário e valor da coisa até um décimo do salário mínimo?
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Resposta
O perdão judicial ocorre quando, preenchidos os requisitos legais, o juiz pode deixar de aplicar a pena prevista ao agente primário que recepta culposamente coisa de valor igual ou inferior a um décimo do salário mínimo.• Requisitos: presença conjunta da primariedade do agente e do valor da coisa igual ou inferior a um décimo do salário mínimo para possibilitar a dispensa da pena pelo juiz.
• Natureza: faculdade judicial discricionária que reconhece o ilícito sem impor sanção penal em hipóteses de reduzido potencial ofensivo e culpabilidade reduzida.
Veja como foi cobrado:
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