Flashcard FC608598
Qual a competência e a providência processual quando o crime de epidemia qualificada corresponde ao tipo do Código Penal Militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2021
Qual a competência e a providência processual quando o crime de epidemia qualificada corresponde ao tipo do Código Penal Militar?
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Resposta
A Justiça Militar da União passa a ser competente e os feitos em andamento devem ser remetidos pelo juízo comum ao juízo especial militar.• Competência: quando houver completa correspondência normativa com o tipo penal comum, o delito de epidemia qualificada atrai a competência da Justiça Militar da União, que aplicará a norma penal militar especial pertinente.
• Procedimento: o juízo comum deve declinar a competência e remeter os feitos em andamento à Justiça Militar da União.
• Qualificadora por morte: a agravante que aumenta a pena por morte está prevista em ambos os diplomas e tem seu efeito preservado.
Veja como foi cobrado:
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