Flashcard FC608599
Como é fixado o aumento de pena no crime militar de incêndio em comparação ao crime comum de incêndio?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Como é fixado o aumento de pena no crime militar de incêndio em comparação ao crime comum de incêndio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No crime militar de incêndio o aumento da pena é graduado pelo juiz dentro dos limites legais, enquanto no crime comum o aumento é fixo em um terço.• Incêndio militar: o § 1º do art. 268 prevê causas de agravação sem fixar o quantum, devendo aplicar‑se o art. 73 do CPM, com aumento entre 1/5 e 1/3 da pena.
• Incêndio comum: o § 1º do art. 250 do CP fixa o aumento em 1/3 da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603937
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em