Flashcard FC608665
Qual é o alcance da Súmula Vinculante 36 quanto à competência para civis em crimes de falsificação ou uso de CIR ou CHA?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Qual é o alcance da Súmula Vinculante 36 quanto à competência para civis em crimes de falsificação ou uso de CIR ou CHA?
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Resposta
A Súmula Vinculante 36 determina que compete à Justiça Federal processar e julgar civis por falsificação ou uso de documento falso quando se tratar de caderneta de inscrição e registro (CIR) ou de carteira de habilitação de amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha.Por ser súmula vinculante, seu conteúdo é obrigatório para todos os juízes e órgãos públicos, afastando a prevalência da jurisdição penal militar sobre civis nesse caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604003
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