A falsificação de documento de identidade militar destinada apenas a qualificar o portador no meio civil, sem repercussão na administração ou no serviço militar, é da competência d

Resposta

Não. Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada apenas a qualificar o portador no meio civil, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, não configura crime militar de falsa identidade nem compete à justiça castrense.

Justiça comum: cabe a análise e o processamento conforme os tipos penais do direito penal comum aplicáveis ao fato.