Flashcard FC608683
Qual é o sujeito ativo da usurpação de função militar e como se distingue subtração/inutilização de documento do extravio pela guarda do documento?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Qual é o sujeito ativo da usurpação de função militar e como se distingue subtração/inutilização de documento do extravio pela guarda do documento?
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Resposta
O sujeito ativo da usurpação de função militar é o civil, e a distinção entre subtração/inutilização e extravio depende de o agente ter ou não a guarda do documento.• Sujeito ativo: a usurpação de função exige que o agente seja civil, pois a "função" é administrativa militar e não pode ser usurpada por integrante do quadro militar.
• Guarda do documento: se o agente não tem a guarda, trata-se de subtração ou inutilização; se tem a guarda, a conduta é extravio, sonegação ou inutilização por ser bem sob sua responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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