Flashcard FC608692
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Fundação La Salle · 2019
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
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Resposta
O crime de excesso de exação consiste em exigir imposto, taxa ou emolumento que o agente sabe ser indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
• Conduta: exigir tributo indevido ou usar meio vexatório ou gravoso na cobrança não autorizado pela lei.
• Pena: detenção de seis meses a dois anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604030
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