Flashcard FC608715
Qual a qualificação jurídica e o limite internacional aplicáveis a civis inimigos que, em ocupação parcial e sem integrar movimentos de resistência, atacam militares brasileiros?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2013
Qual a qualificação jurídica e o limite internacional aplicáveis a civis inimigos que, em ocupação parcial e sem integrar movimentos de resistência, atacam militares brasileiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São considerados autores de crime militar, mas a remessa ao território nacional para julgamento pode configurar remoção proibida pelo direito internacional.• Crime militar: Civis não combatentes são alcançados pelo CPM, nos termos do art. 9º, III, "d" c/c art. 205, e podem ser processados pela justiça militar federal.
• Remoção forçada: A transferência para julgamento pode configurar deportação/transferência forçada e ser vedada pelo Estatuto de Roma, art. 7º, §1º, "d".
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604053
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em