Flashcard FC613905
Quando o Estado pode intervir no Município por ausência de prestação de contas?
Sem classificação
IBAM · 2025
Quando o Estado pode intervir no Município por ausência de prestação de contas?
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Resposta
A intervenção pode ocorrer quando há omissão persistente na prestação das contas, na forma da lei, que impede o controle e ameaça a administração municipal.• Causa: omissão persistente em apresentar relatórios e demonstrativos exigidos pelos prazos e pelos órgãos competentes, impedindo o controle e a transparência.
• Finalidade: proteção do patrimônio público e garantia da continuidade dos serviços essenciais.
• Requisitos: medida excepcional que deve observar legalidade, o devido processo, os limites constitucionais, ser proporcional e temporal e preservar a autonomia municipal na medida do possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610466
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