Flashcard FC614030
Quais atos do Presidente configuram crime de responsabilidade?
Crimes de Responsabilidade
IBAM · 2025
Quais atos do Presidente configuram crime de responsabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.
• Poderes constitucionais: proteção da separação dos poderes, impedindo que o Chefe do Executivo interfira ou paralise o funcionamento do Legislativo, do Judiciário ou dos poderes estaduais.
• Decisões judiciais: veda a desobediência ou o desrespeito às decisões judiciais, preservando a autoridade das sentenças e a efetividade do controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610591
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em