Flashcard FC614035
Quais direitos do preso podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais direitos do preso podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser suspensos ou restringidos, mediante ato motivado do juiz da execução penal, direitos relacionados à organização do tempo e ao contato com o mundo exterior.
• Distribuição do tempo: suspensão ou restrição da proporcionalidade entre trabalho, descanso e recreação do preso.
• Contato com o exterior: suspensão ou restrição do contato por correspondência escrita, leitura e outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610596
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em