Flashcard FC614041
Em que situações a monitoração eletrônica pode ser revogada?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Em que situações a monitoração eletrônica pode ser revogada?
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Resposta
A monitoração eletrônica pode ser revogada quando o acusado ou condenado descumprir os deveres a que está sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave.• Descumprimento de deveres: violação de condições impostas, como restrição de horários ou afastamento de locais proibidos, autoriza a revogação do monitoramento eletrônico.
• Falta grave: a ocorrência de falta grave pode justificar a adoção de medida mais restritiva, como retorno ao regime anterior de cumprimento da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610602
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