Flashcard FC614042
Quais são os requisitos para concessão de saída temporária a condenado primário?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais são os requisitos para concessão de saída temporária a condenado primário?
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Resposta
São exigidos comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena pelo primário e compatibilidade do benefício com a reintegração social e a segurança pública.• Comportamento: deve ser adequado durante a execução da pena.
• Cumprimento mínimo: o primário deve ter cumprido pelo menos um sexto da pena antes da saída temporária.
• Compatibilidade: o benefício precisa ser compatível com a reintegração social e a segurança pública.
• Decisão judicial: o juiz da execução autoriza em ato motivado após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária.
Veja como foi cobrado:
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