Flashcard FC614043
Qual a consequência jurídico-penal da inclusão da injúria racial na lei de racismo?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual a consequência jurídico-penal da inclusão da injúria racial na lei de racismo?
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Resposta
A inclusão equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando a conduta inafiançável e imprescritível.• Efeitos penais: conduta passou a ser inafiançável e imprescritível, com pena prevista no rol da lei de racismo.
• Interpretação judicial: juiz deve considerar discriminatória qualquer tratamento a pessoa ou grupo minoritário que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida quando tal tratamento não se dispensaria a outros por motivo de cor, etnia, religião ou procedência.
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