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Flashcard FC614045

Qual fato isolado não pode justificar a prisão temporária?

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda:

Qual fato isolado não pode justificar a prisão temporária?
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Resposta

A falta de residência fixa isolada não constitui requisito para a prisão temporária.

• Falta de residência fixa: não autoriza por si só a prisão temporária, podendo integrar o conjunto de indícios apenas se houver demonstração concreta de dificuldade de localização para as investigações.





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