Flashcard FC614051
Quando a interceptação telefônica pode alcançar crimes punidos apenas com detenção?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando a interceptação telefônica pode alcançar crimes punidos apenas com detenção?
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Resposta
A interceptação telefônica é, em regra, vedada para infrações punidas, no máximo, com detenção, salvo exceção quando necessária para investigar crimes conexos mais graves punidos com reclusão.• Proibição: interceptação vedada quando o fato investigado é infração punida, no máximo, com detenção.
• Exceção por conexão: admitida se os crimes de detenção estiverem conexos a ilícitos mais graves punidos com reclusão, visando à investigação do conjunto fático.
• Condicionantes: exige autorização judicial fundamentada, observância da proporcionalidade e limitação temporal para ser aplicada de forma adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610612
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