Flashcard FC614054
A responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização da pessoa física representante?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBAM · 2025
A responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização da pessoa física representante?
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Resposta
Não, a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização concomitante da pessoa física representante e pode ser aplicada mesmo sem a chamada ou responsabilização desta.• Imputação: quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou órgão, em interesse ou benefício da entidade.
• Coexistência: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes.
Veja como foi cobrado:
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