Flashcard FC614058
Quais as disposições sobre interdição temporária de direitos, prestação pecuniária e agravante por áreas urbanas?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais as disposições sobre interdição temporária de direitos, prestação pecuniária e agravante por áreas urbanas?
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Resposta
A lei prevê interdição temporária de direitos com prazos distintos para crimes dolosos e culposos, prestação pecuniária dedutível da reparação civil e agravante quando a infração atinge áreas urbanas ou assentamentos humanos.• Interdição temporária de direitos: proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos ou benefícios e de participar de licitações por cinco anos para crimes dolosos e por três anos para culposos.
• Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade, cujo valor é deduzido da eventual reparação civil imposta ao infrator.
• Agravante por áreas urbanas: aumenta a pena quando a infração atinge áreas urbanas ou assentamentos humanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610619
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