Flashcard FC614062
A improbidade administrativa constitui crime antecedente para a lavagem de dinheiro?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
A improbidade administrativa constitui crime antecedente para a lavagem de dinheiro?
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Resposta
Não, a improbidade administrativa, isoladamente, não constitui crime antecedente para a lavagem de dinheiro.• Improbidade administrativa: gera apenas sanções civis e administrativas, não sendo, por si só, infração penal para fins de lavagem de capitais.
• Crime antecedente: somente quando os mesmos fatos configuram um crime penal (ex.: peculato ou corrupção) podem seus recursos ser objeto do branqueamento de capitais.
Veja como foi cobrado:
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