Flashcard FC614064
Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são punidos com reclusão?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são punidos com reclusão?
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Resposta
Não, a normativa prevê crimes puníveis com detenção, distinta da reclusão quanto ao regime inicial e às consequências jurídicas.• Detenção: prevista para alguns delitos do Estatuto, diferente da reclusão quanto ao regime e efeitos jurídicos.
• Impacto: essa distinção influencia a dosimetria, o regime de cumprimento, a progressão e a aplicação de medidas alternativas.
Veja como foi cobrado:
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