Flashcard FC614065
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto ao divórcio e à partilha de bens?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual é a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto ao divórcio e à partilha de bens?
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Resposta
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal e permitem que a ofendida proponha divórcio ou dissolução de união estável diretamente neles.• Competência: cível e criminal, destinados ao processamento, julgamento e execução das causas decorrentes da violência doméstica.
• Ação de divórcio: a ofendida pode propor divórcio ou dissolução de união estável diretamente no Juizado.
• Partilha de bens: a partilha de bens é excluída da competência desses Juizados e permanece na competência ordinária própria.
Veja como foi cobrado:
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