Flashcard FC614068
Quando se admite cumulação de penas entre associação para o tráfico e organização criminosa, e quando ocorre bis in idem entre esses tipos?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando se admite cumulação de penas entre associação para o tráfico e organização criminosa, e quando ocorre bis in idem entre esses tipos?
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Resposta
É possível cumular penas quando a organização criminosa tiver finalidade para além dos crimes de drogas, e há bis in idem quando a organização for destinada exclusivamente ao tráfico de drogas.• Concurso material: possível quando há duas condutas autônomas e provas distintas, permitindo a cumulação se a organização visar outros crimes além do tráfico e for demonstrada a dupla atuação.
• Bis in idem: ocorre quando a organização tem finalidade exclusiva ao tráfico, porque o tipo específico prevalece e impede dupla punição pelo mesmo núcleo típico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610629
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