Flashcard FC614074
Qual o efeito da vedação à aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes contra criança e adolescente?
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual o efeito da vedação à aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes contra criança e adolescente?
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Resposta
A vedação impede que crimes cometidos contra crianças e adolescentes tramitem pelos Juizados Especiais Criminais, determinando sua apuração e processamento pelo rito comum penal.• Juizados Especiais: delitos contra crianças e adolescentes não são encaminhados aos Juizados Especiais Criminais nem sujeitos aos procedimentos e benefícios da Lei nº 9.099/1995.
• Rito comum: esses fatos tramitam pela via ordinária, com maior formalidade, investigação e tutela punitiva mais rigorosa, em consonância com a proteção especial prevista na Constituição.
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