Flashcard FC614078
Quando a violação da suspensão ou proibição de dirigir configura crime e como se classifica a entrega da direção a pessoa não habilitada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando a violação da suspensão ou proibição de dirigir configura crime e como se classifica a entrega da direção a pessoa não habilitada?
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Resposta
A violação da suspensão ou proibição de dirigir só se tipifica quando a sanção for imposta por decisão judicial.• Violação da suspensão: exige decisão judicial para configurar o tipo penal, não sendo suficiente a suspensão imposta exclusivamente na esfera administrativa.
• Entrega de direção: constitui crime de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano ou perigo concreto para sua consumação.
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