Flashcard FC614079
Quando cabe concurso material entre crimes ambientais decorrentes de obra sem licença que suprime vegetação e impede a regeneração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando cabe concurso material entre crimes ambientais decorrentes de obra sem licença que suprime vegetação e impede a regeneração?
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Resposta
Cabe concurso material porque há pluralidade de bens jurídicos e autonomia das condutas.• Construção não autorizada: promoção de obra em área de proteção integral constitui conduta autônoma com resultado próprio.
• Supressão de vegetação: retirada da flora nativa causa dano distinto à unidade de conservação.
• Impedimento da regeneração: obstaculizar a regeneração natural gera resultado autônomo passível de punição cumulativa.
Veja como foi cobrado:
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