Flashcard FC614081
Como os tribunais superiores se posicionaram sobre o descumprimento de medidas protetivas, a inquirição da vida sexual da mulher vítima e a aplicação de agravante por contexto de v
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Como os tribunais superiores se posicionaram sobre o descumprimento de medidas protetivas, a inquirição da vida sexual da mulher vítima e a aplicação de agravante por contexto de violência doméstica?
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Resposta
Os tribunais superiores consolidaram que, na evolução jurisprudencial sobre a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medidas protetivas não era automaticamente tido como crime autônomo antes da previsão penal específica; que é vedado questionar ou valorar a vida sexual ou o modo de vida da mulher vítima; e que aplicar agravante por contexto doméstico a esse delito configura bis in idem.• Descumprimento de medidas: antes da previsão penal autônoma, não se considerava automaticamente crime por força dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal e das sanções previstas na própria lei.
• Vida sexual da vítima: o Supremo Tribunal Federal proibiu questionar ou valorar o histórico sexual ou modo de vida da mulher vítima, vedando tal enfoque inclusive na dosimetria da pena.
• Agravante e bis in idem: o Superior Tribunal de Justiça entendeu que aplicar agravante relacionada ao contexto de violência doméstica ao crime de descumprimento configura bis in idem, pois o contexto já integra o núcleo do tipo penal.
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