Flashcard FC614083
Qual é o limite temporal das medidas de segurança previstas no Código Penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual é o limite temporal das medidas de segurança previstas no Código Penal?
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Resposta
A duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.Embora renovável enquanto persistir a periculosidade, sua aplicação deve observar o parâmetro temporal imposto pela Súmula 527 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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