Flashcard FC614084
O que ocorre quando a conduta penal de norma revogada é recepcionada pela nova lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O que ocorre quando a conduta penal de norma revogada é recepcionada pela nova lei?
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Resposta
Não ocorreu abolitio criminis, houve recepção da conduta pela nova lei, preservando a tipicidade penal.Continuidade normativa: a descrição do tipo penal migra para o novo diploma sem extinguir o crime.
Veja como foi cobrado:
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