Flashcard FC614095
Quais os efeitos legais do cometimento da infração à noite, da relação de autoridade em crimes sexuais e da prática de novo crime durante a execução da pena?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais os efeitos legais do cometimento da infração à noite, da relação de autoridade em crimes sexuais e da prática de novo crime durante a execução da pena?
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Resposta
Todas as três situações geram, respectivamente, agravante prevista na lei ambiental, vedação ao bis in idem aplicando‑se apenas a majorante específica nos crimes contra a dignidade sexual, e unificação das penas respeitando o teto de 40 anos, desprezando‑se o período já cumprido quando há novo crime na execução.• Lei ambiental: O Art. 15 prevê circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, incluindo o cometimento da infração à noite.
• Bis in idem: Nos crimes contra a dignidade sexual evita‑se a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f e da majorante específica do art. 226, II, aplicando‑se apenas a causa de aumento específica.
• Limite de cumprimento: O Art. 75 fixa teto de cumprimento de 40 anos e, se o condenado pratica novo crime durante a execução, procede‑se à nova unificação desprezando‑se o período já cumprido, resultando na aplicação do teto de 40 anos.
Veja como foi cobrado:
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