Flashcard FC614096
Quais são as diferenças legais entre constituição de milícia privada, aplicação da continuidade delitiva em face da majorante da lavagem e organização criminosa versus associação c
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais são as diferenças legais entre constituição de milícia privada, aplicação da continuidade delitiva em face da majorante da lavagem e organização criminosa versus associação criminosa?
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Resposta
A constituição de milícia privada limita-se aos crimes do Código Penal; a continuidade delitiva não se acumula com a majorante da lavagem reiterada por organização criminosa para evitar bis in idem; e organização criminosa exige estrutura ordenada e penas superiores a quatro anos ou caráter transnacional, distinguindo‑a da associação criminosa.
• Constituição de milícia privada: O tipo penal limita-se expressamente aos crimes previstos no Código Penal, vedada interpretação extensiva para abarcar delitos de legislação extravagante.
• Continuidade delitiva: A aplicação do art. 71 é incompatível com a majorante que pune lavagem de dinheiro reiterada por intermédio de organização criminosa, pois a cumulação importaria em bis in idem.
• Organização criminosa: Exige estrutura ordenada e divisão de tarefas e abrange infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional, ao passo que a associação criminosa exige apenas a reunião de três ou mais pessoas com fim de delinquir.
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