Flashcard FC614114
Quando a alteração de circunstâncias judiciais pelo tribunal configura reformatio in pejus?
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a alteração de circunstâncias judiciais pelo tribunal configura reformatio in pejus?
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Resposta
Configura reformatio in pejus quando a alteração das circunstâncias judiciais pelo tribunal resulta em agravamento da situação do réu sem redução proporcional da pena-base.• Redução proporcional: se o tribunal afasta circunstâncias desfavoráveis é obrigatória a redução proporcional da pena-base para evitar prejuízo ao réu.
• Reforço de fundamentação: o simples reforço de fundamentação para manter outra circunstância não é reformatio, desde que não implique agravamento fático do quadro delituoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610675
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