Flashcard FC614115
Atos de homotransfobia podem ser enquadrados como racismo para fins penais?
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Atos de homotransfobia podem ser enquadrados como racismo para fins penais?
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Resposta
Sim, o STF reconheceu que atos de homotransfobia se integram ao conceito de racismo para fins penais, permitindo sua apuração pela legislação que pune crimes resultantes de preconceito.Aplicação penal: manifestações discriminatórias e agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero configuram os crimes previstos nessa lei, autorizando sua investigação e persecução e afastando a alegação de mera opinião.
Veja como foi cobrado:
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