Flashcard FC614119
É possível aplicar a empresas, por crime ambiental, prestação de serviços à comunidade voltada à proteção do meio ambiente?
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
É possível aplicar a empresas, por crime ambiental, prestação de serviços à comunidade voltada à proteção do meio ambiente?
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Resposta
Sim. A pessoa jurídica pode ser sancionada com prestação de serviços à comunidade destinados à proteção ambiental, desde que haja nexo com a finalidade ambiental, proporcionalidade e exequibilidade pela empresa.• Finalidade: a medida deve visar à proteção ecológica e ter nexo com o objetivo ambiental.
• Proporcionalidade: a sanção deve ser proporcional à gravidade do dano ambiental.
• Exequibilidade: a pena deve ser realizável pela empresa, mesmo que não atue no setor ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610680
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