Flashcard FC614121
A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou sinal de identificação suprimido ou adulterado é crime hediondo?
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou sinal de identificação suprimido ou adulterado é crime hediondo?
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Resposta
Não, esse delito não é qualificado como crime hediondo.
A lei prevê expressamente que a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não integra a categoria de delitos hediondos, embora seja infração penal punível e sujeita a regime jurídico-penal específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610682
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