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Flashcard FC614121

A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou sinal de identificação suprimido ou adulterado é crime hediondo?

Sem classificação

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda:

A posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou sinal de identificação suprimido ou adulterado é crime hediondo?
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Resposta

Não, esse delito não é qualificado como crime hediondo.


A lei prevê expressamente que a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração, marca ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não integra a categoria de delitos hediondos, embora seja infração penal punível e sujeita a regime jurídico-penal específico.





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