Flashcard FC643980
Qual é a natureza da competência legislativa para proteção do meio ambiente no Brasil?
Sem classificação
IBAM · 2026
Qual é a natureza da competência legislativa para proteção do meio ambiente no Brasil?
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Resposta
A competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, com a União fixando normas gerais e políticas nacionais para a proteção ambiental.• União: estabelece políticas nacionais e normas gerais, orientando padrões mínimos e obrigações internacionais.
• Estados: complementam e detalham a legislação ambiental no âmbito regional.
• Municípios: regulam questões locais, como uso do solo, zoneamento ambiental e medidas de prevenção.
• Limite: normas estaduais e municipais não podem contrariar regras federais, mas podem ser mais restritivas para ampliar a proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641972
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