Flashcard FC781397
Por que as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito privado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2024
Por que as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito privado?
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Resposta
As associações públicas não são pessoas jurídicas de direito privado porque não integram o rol legal que delimita esse grupo, sujeitando-se a um regime jurídico próprio da esfera pública.• Critério legal: não constam do rol que define as pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual não se aplicam às mesmas regras do direito privado.
• Finalidade pública: são criadas ou reconhecidas para fins públicos e sujeitas a prerrogativas e normas próprias.
• Regime diferenciado: apresentam regime distinto quanto à responsabilização, contratação e controle.
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