Flashcard FC781403
O que deve fazer o agente diplomático brasileiro que alega extraterritorialidade ao ser citado no exterior?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2021
O que deve fazer o agente diplomático brasileiro que alega extraterritorialidade ao ser citado no exterior?
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Resposta
Deve indicar domicílio no Brasil para fins de citação processual.• Domicílio no Brasil: designação obrigatória para viabilizar a prática regular dos atos de comunicação processual no território nacional e indicar onde o autor pode efetivar a citação válida.
• Citação alternativa: se não indicar domicílio, admite-se citação em local processualmente adequado no Brasil, como o Distrito Federal ou o último domicílio conhecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779715
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