Flashcard FC781406
Qual é a natureza jurídica do negócio praticado por representante em conflito de interesses conhecido pela outra parte?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2016
Qual é a natureza jurídica do negócio praticado por representante em conflito de interesses conhecido pela outra parte?
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Resposta
O negócio praticado por representante em conflito de interesses, quando o conflito era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou, é anulável.• Nulidade e anulabilidade: não se trata de nulidade absoluta, mas de anulabilidade, isto é, o ato é válido até ser anulado pelo representado ou por quem tenha interesse em sua proteção.
• Proteção do representado: a lei protege primordialmente o representado, permitindo que ele desfaça o negócio que o prejudica.
• Confirmação: o representado pode confirmar o negócio, sanando a anulabilidade do ato.
• Prazo decadencial: a ação para anular vence em 180 dias, contados da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade para pleitear.
Veja como foi cobrado:
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