Flashcard FC781415
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2024
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes?
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Resposta
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes, conforme prevê o art. 192 do Código Civil.• Ordem pública: a prescrição é instituto de ordem pública destinado a garantir segurança jurídica e previsibilidade, de modo que acordos entre particulares não podem reduzir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos em lei.
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