Flashcard FC781420
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2016
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes?
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Resposta
Não, os prazos prescricionais são de ordem pública e não podem ser reduzidos ou ampliados por convenção entre as partes.Além disso, o decurso do prazo prescricional não cria direito adquirido, porque a prescrição extingue a pretensão e não confere um novo direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779732
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