Flashcard FC781421
Que tipo de ações são atingidas pela decadência?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2012
Que tipo de ações são atingidas pela decadência?
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Resposta
A decadência atinge as ações constitutivas que tutelam direitos potestativos sujeitos à perda pelo decurso do prazo legal.As ações constitutivas visam criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, não a obter prestação alheia.
Veja como foi cobrado:
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