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Flashcard FC781423

Qual direito tem o cessionário de crédito hipotecário perante o registro de imóveis?

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Civil: Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420), responda:

Qual direito tem o cessionário de crédito hipotecário perante o registro de imóveis?
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Resposta

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de averbar a cessão na matrícula do imóvel.


• Averbação: ato de publicidade registral que torna pública a transferência do crédito, protege o cessionário frente a terceiros e vincula a garantia hipotecária ao novo titular, não sendo condição de validade entre as partes e conferindo eficácia e segurança jurídica.





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