Flashcard FC781440
Que tipo de contrato é a venda em consignação?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2023
Que tipo de contrato é a venda em consignação?
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Resposta
A venda em consignação configura o contrato estimatório previsto no Código Civil.• Natureza jurídica: bilateral, oneroso, real e comutativo, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa.
• Regulação legal: típico, disciplinado pelo Código Civil, com regras sobre obrigação de pagamento, responsabilidade e impenhorabilidade da coisa enquanto o preço não for pago.
Veja como foi cobrado:
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