Flashcard FC781441
No contrato estimatório, que faculdade tem o consignatário ao final do prazo e qual é seu efeito?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2020
No contrato estimatório, que faculdade tem o consignatário ao final do prazo e qual é seu efeito?
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Resposta
O consignatário pode pagar o preço ajustado ou restituir a coisa, e essa escolha o libera por meio de uma obrigação alternativa.• Opção do consignatário: pagar o preço ajustado ou devolver o bem ao consignante para extinguir a obrigação.
• Natureza jurídica: obrigação alternativa, em que o cumprimento de uma das prestações libera o devedor.
• Condição para aquisição: o pagamento só produz efeitos se corresponder ao preço ajustado entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779753
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