Flashcard FC781443
Quem tem legitimidade para anular doações do devedor que o tornem insolvente?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2019
Quem tem legitimidade para anular doações do devedor que o tornem insolvente?
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Resposta
Têm legitimidade para anular a doação apenas os credores que já existiam na data do ato e foram prejudicados pela liberalidade do devedor.• Credor existente: pode pleitear a nulidade porque sua dívida antecedeu o ato e foi lesada pela transmissão gratuita.
• Credor posterior: não tem legitimidade porque a dívida surgiu depois da doação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779755
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